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PL 4994/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Carvalho - UNIÃO/RO, Thiago Flores - MDB/RO, Silvia Cristina - PL/RO, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Adail Filho - REPUBLIC/AM, Sidney Leite - PSD/AM, Lucio Mosquini - MDB/RO, Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM, Saullo Vianna - UNIÃO/AM, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Lebrão - UNIÃO/RO, Átila Lins - PSD/AM, Silas Câmara - REPUBLIC/AM 16/10/2023
Ementa
Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
Indexação
Reconhecimento, rodovia federal, infraestrutura crítica, interesse, segurança nacional, obrigatoriedade, garantia, trafegabilidade, caráter permanente. _Atos, liberação, licenciamento, poluente, relação, procedimento. _Proibição, construção, ligação, anexo, rodovia. _Enquadramento, infraestrutura, prioridade, Plano Nacional de Desenvolvimento (PND). _Autorização, União, recebimento, doação, realização, atividade, recursos não reembolsáveis, conservação, uso sustentável, Amazônia Legal. _Alteração, Lei Federal, rodovia federal, integrante, Rede de Integração Nacional (RINTER), consideração, prioridade, obtenção, licença, recursos, pavimentação, construção, infraestrutura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 312/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/12/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/12/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 19/12/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 19/12/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) 19/12/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tramitação
Data Andamento
16/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 4994/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica".
17/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3584/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
30/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
29/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
30/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
12/12/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2023 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3584/2023.
• Aprovado requerimento n. 3584/2023 do Sr. Maurício Carvalho que requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3584/2023.
19/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4339/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e outros, que "Requer, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4.994/2023".
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
19/12/2023 MERIAL Saúde Animal Ltda. (MERIAL)
• Deferido o REQ 4339/2023.
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
19/12/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) , para fins de supressão, do parágrafo único, do art. 2º, apresentado ao PL 4994/2023. (art. 161, I)
• Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 3°, para supressão,, apresentado ao PL 4994/2023. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
• Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.994-A/2023).
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 312/2023/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4994/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 4994/2023 19/12/2023 Guilherme Boulos Destaque para Votação em Separado - PL 4994/2023
DTQ 2 => PL 4994/2023 19/12/2023 Guilherme Boulos Destaque para Votação em Separado - PL 4994/2023
PL 4994/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2023 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4994/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CMADS => PL 4994/2023 Substitutivo 19/12/2023 Capitão Alberto Neto
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4994/2023 Parecer Proferido em Plenário 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 4994/2023 Parecer Proferido em Plenário 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CMADS => PL 4994/2023 Parecer Proferido em Plenário 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CPOVOS => PL 4994/2023 Parecer Proferido em Plenário 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PPP 1 CVT => PL 4994/2023 Parecer Proferido em Plenário 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RDF 1 => PL 4994/2023 Redação Final 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Reconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica; e altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Sistema Nacional de Viação).
PRLP 1 => PL 4994/2023 Parecer Preliminar de Plenário 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica
PRLP 2 => PL 4994/2023 Parecer Preliminar de Plenário 19/12/2023 Capitão Alberto Neto Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
DVT 1 => PL 4994/2023 Declaração de Voto 20/12/2023 Duda Salabert DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
PL 4994/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3584/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/10/2023 Maurício Carvalho Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023
REQ 4339/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 19/12/2023 Maurício Carvalho Requer, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4.994/2023.
RPD 1 => PL 4994/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
RPD 2 => PL 4994/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 3 => PL 4994/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4994/2023
RPD 4 => PL 4994/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal
RPD 5 => PL 4994/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal
RPD 6 => PL 4994/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal
RPD 7 => PL 4994/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4994/2023
RPD 8 => PL 4994/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4994/2023
RPD 9 => PL 4994/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4994/2023
RPD 10 => PL 4994/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 4994/2023
RPD 11 => PL 4994/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4994/2023
RPD 12 => PL 4994/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/12/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal - PL 4994/2023