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PLN 40/2023 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14727/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
16/10/2023 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14727/2023. DOU 22/11/2023 PÁG 01 COL 01.
EDIÇÃO EXTRA 221-B |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do PLN n. 40/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa)". |
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07/11/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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A Presidente comunicou, conforme acordo firmado na reunião do Colegiado de líderes, a inclusão na pauta do PLN 40/2023-CN e da Proposta de Instrução Normativa nº 2/2023-CMO, conforme o art. 121 do Regimento do Senado Federal e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação destes Relatórios, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua distribuição
Em deliberação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADAS
Relatório lido pelo Relator, deputado Mauro Benevides Filho
A Presidente, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitida a emenda nº 2 indicada pelo Relator no seu voto |
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Iniciada a Discussão
Discutiram os deputados Adriana Ventura, Luciano Amaral, Gilson Daniel e Bohn Gass |
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Encerrada a Discussão |
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Aprovado. |
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08/11/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) |
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CRONOGRAMA |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.11.2023. |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Mauro Benevides Filho |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE a de nº 2, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 1 e 3. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Sétima Reunião, Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foi DECLARADA INADMITIDA a de nº 2 e REJEITADAS as de nºs 1 e 3. |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14727/2023. DOU 22/11/2023 PÁG 01 COL 01.
EDIÇÃO EXTRA 221-B |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 306/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 40/2023, sancionado. |
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