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PLN 34/2023 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14764/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 16/10/2023
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14764/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 34/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica".
09/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
16/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Distribuído ao Deputado Túlio Gadêlha, para emitir relatório.
17/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Túlio Gadêlha
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Lido o Relatório pelo Relator, deputado Túlio Gadêlha
Iniciada a Discussão
Não houve discussão
Aprovado.
22/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado TÚLIO GADÊLHA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14764/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 07 COL 01.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 10/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 34/2023, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 34/2023 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 34/2023 CN Relatório do Relator (CMO) 17/11/2023 Túlio Gadêlha VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.