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PLN 30/2023 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14775/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 16/10/2023
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14775/2023. DOU 27/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA A
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 30/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica".
21/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
23/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA ALTERADO
05/12/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
A Presidente propôs a inclusão na Pauta do Relatório Final apresentado ao PLn 29/2023-CN (LOA 2024) e dos Relatórios apresentados aos PLNs 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 3 (três) dias úteis, de sua distribuição.
Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas
O Relator ad hoc, deputado Luciano Amaral, leu o Relatório
Iniciada a Discussão
Não houve discussão
Encerrada a Discussão
Aprovado.
19/12/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designada Relatora, Sen. Ana Paula Lobato (PSB-MA)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Ana Paula Lobato
VOTO: pela aprovação PLN nº 30, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
27/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14775/2023. DOU 27/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA A
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 20/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 30/2023, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 30/2023 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 30/2023 CN Relatório do Relator (CMO) 19/12/2023 Ana Paula Lobato VOTO: pela aprovação PLN nº 30, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.