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PL 4985/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Messias Donato - REPUBLIC/ES |
16/10/2023 |
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Ementa |
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Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. |
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Indexação |
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Critério, prioridade, atendimento, família, pessoa, Neoplasia maligna, programa habitacional, financiamento, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
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24/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
18/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
12/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4985/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna
". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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27/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) |
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• |
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
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15/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) |
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27/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
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24/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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12/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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21/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 391, Letra A. |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO) |
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04/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA). |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4985/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 4985/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPASF => PL 4985/2023 |
Parecer do Relator |
18/04/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 4985/2023 |
Parecer de Comissão |
20/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 4985/2013 |
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PL 4985/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 4985/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/04/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4985/2023 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 4985/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4985/2023 |
|
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|
RPD 3 CPASF => PL 4985/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4985/2023 |
|
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|
RPD 4 CPASF => PL 4985/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4985/2023 |
|
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|
RPD 5 CPASF => PL 4985/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4985/2023 |
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|
RPD 6 CPASF => PL 4985/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Dr. Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4985/2023 |
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|
RPD 7 CPASF => PL 4985/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4985/2023 |
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