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PL 4978/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PSB/SP, Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Professora Goreth - PDT/AP, Socorro Neri - PP/AC, Delegada Katarina - PSD/SE, Flávia Morais - PDT/GO, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Denise Pessôa - PT/RS, Renata Abreu - PODE/SP, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Renilce Nicodemos - MDB/PA, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Pedro Campos - PSB/PE, Andreia Siqueira - MDB/PA, Duarte Jr. - PSB/MA, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Marcelo Queiroz - PP/RJ e outros |
11/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), simplificação, ação de alimentos, débito automático, penhora, ativo. _Alteração, lei federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acesso à informação, estatística, atividade jurídica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3837/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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07/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4978/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3837/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5067/2023. |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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27/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-5067/2023 apensada. |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2024. |
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03/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 940/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023". |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 940/2024. |
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17/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3837/2019 |
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22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 3.837/2019, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.067/2023 e 404/2024, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
A matéria segue o seu trâmite. |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 705/2025/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4978/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3837/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4978/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 CCJC => PL 4978/2023 |
Redação Final |
01/10/2025 |
Laura Carneiro |
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Redação Final ao PL 4978/2023 |
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PARF 1 CCJC => PL 4978/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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PARF PL 4978/2023 Parecer da Comissão (CCJC) |
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PL 4978/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 940/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
03/04/2024 |
Marcelo Queiroz |
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Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023. |
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