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PL 798/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG |
11/10/2023 |
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Ementa |
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Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. |
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Indexação |
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Renovação, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), Repatriação, ativo financeiro, Declaração de bens e rendimentos, Bens no exterior, pessoa física, pessoa jurídica, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
20/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n° 985/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 798, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 40 da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016". |
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11/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 798/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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06/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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07/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2023) |
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23/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2023 a 23/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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05/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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06/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Guedes, pelo Deputado Jilmar Tatto. |
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• |
Vista ao Deputado Gilberto Abramo. |
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07/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4240/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 798, de 2021. ". |
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08/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Gilberto Abramo). |
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20/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Iniciada a Discussão |
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• |
Encerrada Discussão |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A. |
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22/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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04/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2371/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 798, de 2021, diante da sanção da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. ". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 798/2021 Emendas apresentadas |
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PL 798/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 798/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 798/2021 |
Parecer do Relator |
22/05/2025 |
Helder Salomão |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 798/2021 |
Parecer do Relator |
04/12/2023 |
Paulo Guedes |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CFT => PL 798/2021 |
Parecer do Relator |
05/12/2023 |
Paulo Guedes |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CFT => PL 798/2021 |
Parecer de Comissão |
20/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Parecer da Comissão ao PL 798/2021 |
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PL 798/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 798/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Jilmar Tatto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 798/2021 |
|
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RPD 2 CFT => PL 798/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/12/2023 |
Jilmar Tatto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 798/2021 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4240/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/12/2023 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 798, de 2021. |
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REQ 2371/2025 |
Requerimento de Prejudicialidade |
23/06/2025 |
Helder Salomão |
|
Requer declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 798, de 2021, diante da sanção da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. |
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