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PL 4963/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2868/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 11/10/2023
Ementa
Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2868/2022. Por oportuno, esclareço que a CVT deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSAÚDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação do PL 4736/2024 a esta proposição.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4963/2023 (1)
PL 4736/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4963/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2868/2022. Por oportuno, esclareço que a CVT deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CSAÚDE.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
31/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2868/2022
22/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4736/2024.
Apensação da proposição PL-4736/2024 à proposição PL-4963/2023.
20/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação do PL 4736/2024 a esta proposição.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.
07/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 2868/2022, ao qual esta proposição está apensada.