REC 28/2023

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PL 7722/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Ramagem - PL/RJ, Mauricio Marcon - PODE/RS, Coronel Fernanda - PL/MT, Zé Trovão - PL/SC, Altineu Côrtes - PL/RJ, Abilio Brunini - PL/MT e outros

11/10/2023

Ementa

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

31/10/2023

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do REC n. 28/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7722/2017, que estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido".

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

08/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.