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SUG 31/2023 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 5745/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA 11/10/2023
Ementa
Altera os Inciso III do Art. 16 da Lei 7.102/83 para aumentar a exigência do nível de escolaridade como requisito para exercício da atividade profissional de vigilante
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2023 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Legislação Participativa (CLP) 08/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.


22/11/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
11/10/2023 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG n. 31/2023 (Sugestão), pelo CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA, que: "Altera os Inciso III do Art. 16 da Lei 7.102/83 para aumentar a exigência do nível de escolaridade como requisito para exercício da atividade profissional de vigilante".
17/10/2023 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG)
08/11/2023 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do PRL n. 1 CLP (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
22/11/2023 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 13:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5745/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a redação do Art. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1982, para exigir a conclusão do ensino médio como requisito para o exercício da atividade profissional de vigilante
".
28/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 31/2023 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 31/2023 CLP Parecer do Relator 08/11/2023 Rosângela Reis Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
PAR 1 CLP => SUG 31/2023 CLP Parecer de Comissão 27/11/2023 Comissão de Legislação Participativa Parecer da Comissão.