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PL 4944/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ |
10/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Não incidência, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Estação móvel (terminal), telefone celular, Serviço móvel pessoal (SMP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
27/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
23/04/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4944/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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25/10/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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10/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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16/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024) |
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07/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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29/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/05/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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23/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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Aprovado o Parecer. |
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28/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025 PÁG 464, Letra A. |
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28/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4944/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4944/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 4944/2023 |
Parecer do Relator |
27/05/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 4944/2023 |
Substitutivo |
28/05/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual. |
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SBT-A 1 CCOM => PL 4944/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/04/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 4944/2023 |
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PAR 1 CCOM => PL 4944/2023 |
Parecer de Comissão |
25/04/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 4944/2023 |
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PL 4944/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 4944/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4944/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 4944/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4944/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4944/2023 |
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RPD 11 CCOM => PL 4944/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4944/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4944/2023 |
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RPD 12 CCOM => PL 4944/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4944/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4944/2023 |
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RPD 13 CCOM => PL 4944/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4944/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4944/2023 |
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