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SBT 1 CCJC => PL 41/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 41/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM 29/08/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).