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PL 4924/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
10/10/2023 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1524/2024,da Sra. Dayany Bittencourt, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4924/2023. |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4924/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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08/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1524/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências". |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
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Aprovado o requerimento nº 1524/2024,da Sra. Dayany Bittencourt, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4924/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1524/2024. |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, do Projeto de Lei nº 4.924/2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2023, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) . |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.924-A/2023). |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2024/SGM-P. |
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