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PL 4919/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PODE/PB |
10/10/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, realização, cobrança automática, posterioridade, período de teste, experimentação, produtos, serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4919/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1348/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4919/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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26/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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31/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Nelto (PP-GO) |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) |
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Nelto (PP/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela aprovação. |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1348/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4919/2023 que acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço
". |
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• |
Retirado o PL n. 4919/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1348/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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29/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolução à CCP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4919/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4919/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4919/2023 |
Parecer do Relator |
13/12/2023 |
José Nelto |
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Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela aprovação. |
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PL 4919/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
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RPD 2 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Romero Rodrigues |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Romero Rodrigues |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Romero Rodrigues |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4919/2023 |
|
|
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RPD 17 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4919/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 4919/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4919/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1348/2024 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
24/04/2024 |
Romero Rodrigues |
|
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4919/2023 que acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
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