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REC 27/2023
Recurso
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
PL 7722/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Ramagem - PL/RJ 09/10/2023
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 7722/2017, que altera o Código Civil para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança de irmão falecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC n. 27/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3469/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC n. 27/2023 (Recurso), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 7722/2017, que altera o Código Civil para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança de irmão falecido".
Apresentação do REQ n. 3469/2023 (Requerimento), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Retirada do recurso 27/2023 (CD230649764400) por erro material".
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC n. 27/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3469/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.