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SBR 1 CCJC => PL 3491/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 3491/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE 09/10/2023
Ementa
Subemenda substitutiva do relator ao Substitutivo da CE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE).