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PL 4887/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carol Dartora - PT/PR |
09/10/2023 |
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Ementa |
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Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas, Instituição de ensino. _ Alteração, Lei Federal, Violência psicológica, Tipificação de conduta, Discriminação racial, vítima, criança, adolescente, Grupo étnico. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autoridade competente, criança, adolescente, Atividade educativa, escola, conscientização, Diversidade cultural, Medida socioeducativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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22/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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22/06/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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06/07/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4887/2023 (3) |
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PL 4898/2023 (1), PL 1974/2024; PL 1445/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4887/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. ". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4898/2023. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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26/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4898/2023 apensada. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1445/2024. |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1974/2024 à proposição PL-4898/2023. |
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19/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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09/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023". |
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16/06/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3405/2026. |
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22/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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22/06/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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22/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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06/07/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4887/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4887/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3405/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/06/2026 |
Benedita da Silva |
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Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023. |
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