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SBT 1 CFT => PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
Substitutivo
Acessória de:
PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Guedes - PT/MG 06/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).