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SBT 1 CE => PL 3554/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3554/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Brito - MDB/AL 06/10/2023
Ementa
Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL).
Tramitação
Data Andamento
06/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL).