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PL 4880/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2767/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP, Odair Cunha - PT/MG, José Guimarães - PT/CE 06/10/2023
Ementa
Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.
Indexação
Norma geral, oferecimento, Programa de milhagem, empresa de transporte aéreo. _Proibição, Empresa de transporte aéreo, impedimento, limitação, venda, milha aérea, consumidor. _Condicionamento, transferência, milha aérea, atribuição, prazo, cancelamento, suspensão, conta de usuário. _Empresa de transporte aéreo, comunicação, consumidor, antecedência, alteração, condição, programa de milhagem. _Disponibilização, Sítio (internet), Software aplicativo, ferramenta tecnológica, consumidor, realização, transferência, milha aérea. _Remessa, mensal, extrato, informação, movimentação, milha aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2767/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4229/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023.
13/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 2767/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 4880/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Celso Russomanno (REPUBLIC/SP) e Odair Cunha PT, que "Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas. ".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2767/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
27/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/12/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), para o PL 2767/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 2767/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4229/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023.
13/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 2767/2023, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2144/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 4880/2023. ".
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2144/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4880/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2767/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4880/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2144/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 29/05/2025 José Guimarães Requer a inclusão de coautoria no PL 4880/2023.