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PLP 215/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Sampaio - PSDB/SP |
06/10/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, caracterização, ração animal, Animal doméstico, produto essencial, incidência tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
01/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 215/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS
". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE) |
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01/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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10/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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17/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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24/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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08/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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15/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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Aprovado o Parecer. |
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16/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CFT. |
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16/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 242, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 215/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 215/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Célio Studart |
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Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Substitutivo |
01/07/2025 |
Célio Studart |
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Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. |
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PAR 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Parecer da Comissão (CMADS) ao PLP 215/2023 |
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SBT-A 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PLP 215/2023 |
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PLP 215/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PLP 215/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2023 |
|
|
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RPD 2 CMADS => PLP 215/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 215/2023 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PLP 215/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2023 |
|
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|
RPD 4 CMADS => PLP 215/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2023 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PLP 215/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2023 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PLP 215/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2023 |
|
|
|
RPD 7 CMADS => PLP 215/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 215/2023 |
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|
|
RPD 8 CMADS => PLP 215/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 215/2023 |
|
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|
RPD 9 CMADS => PLP 215/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2023 |
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RPD 10 CMADS => PLP 215/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2023 |
|
|
|
RPD 11 CMADS => PLP 215/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 215/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 215/2023 |
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RPD 12 CMADS => PLP 215/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2023 |
|
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RPD 13 CMADS => PLP 215/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
15/10/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 215/2023 |
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