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PL 4862/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Eurico - PL/PE |
05/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares. |
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Indexação |
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Criação, Selo de Boas Práticas na Cooperação Social, concessão, comunidade terapêutica, entidade, reconhecimento, fomento, prática organizacional, realização, projeto terapêutico, cuidado, prevenção, assistência, assistência psicossocial, ressocialização, dependente químico, álcool, entorpecente, família. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
29/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação.
19/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4862/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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26/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação. |
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22/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta as Deputadas Erika Kokay e Clarissa Tércio e os Deputados Pastor Eurico e Dr. Allan Garcês |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Clarissa Tércio. |
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Vista à Deputada Erika Kokay. |
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27/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros. |
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05/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Iniciada a discussão. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Pastor Eurico (PL-PE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
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• |
Suspensa a discussão em razão da ausência da Relatora, Deputada Clarissa Tércio. |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Pedro Henrique Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim, em razão de a discussão ter se iniciado em 05/06/2024 |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bomfim e Érika Hilton. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim. |
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02/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 904, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4862/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4862/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 4862/2023 |
Parecer do Relator |
29/04/2024 |
Clarissa Tércio |
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Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação. |
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VTS 1 CPASF => PL 4862/2023 |
Voto em Separado |
05/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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PROJETO DE LEI Nº 4.862, DE 2023 - Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.
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PAR 1 CPASF => PL 4862/2023 |
Parecer de Comissão |
02/07/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão - CPASF ao PL 4862/2023 |
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PL 4862/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4862/2023 |
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|
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RPD 2 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4862/2023 |
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|
RPD 3 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4862/2023 |
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RPD 4 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4862/2023 |
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RPD 5 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4862/2023 |
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RPD 6 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4862/2023 |
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RPD 7 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4862/2023 |
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RPD 8 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 9 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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RPD 10 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CPASF => PL 4862/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4862/2023 |
|
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