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VTS 5 CPASF => PL 580/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 580/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA 04/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do VTS n. 5 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
Tramitação
Data Andamento
04/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do VTS n. 5 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).