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PL 4848/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maria Arraes - SOLIDARI/PE |
04/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Berenice Piana, concessão, tempo adicional, realização, prova (ensino), concurso público, exame de ordem, processo seletivo, Pessoa com transtorno do espectro autista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4915/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4848/2023 (1) |
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PL 4915/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
07/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PL 4915/2023, apensado, com substitutivo.
04/06/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
15/09/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do de nº 4915/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda.
03/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ), com Complementação de Voto. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
27/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 4915/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com a Subemenda adotada pela Comissão de Educação.
28/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4848/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica
". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4915/2023. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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25/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4915/2023 apensada. |
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19/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) |
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10/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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07/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PL 4915/2023, apensado, com substitutivo. |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2024) |
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23/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 11/06/2024 PÁG 117, Letra A. |
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10/06/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE, com a proposição PL-4915/2023 apensada. |
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04/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ). |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ). |
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03/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria da Deputada Tábata Amaral (PSB-SP), em razão da ausência da Autora. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ), com Complementação de Voto. |
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15/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
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15/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-4915/2023 apensada. |
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15/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do de nº 4915/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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16/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2025, Letra B. |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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18/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025) |
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25/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA). |
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01/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 4915/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com a Subemenda adotada pela Comissão de Educação. |
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28/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:30 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Leo Prates, pelo Deputado Max Lemos. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra C. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4915/2023 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4848/2023 Emendas apresentadas |
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PL 4848/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
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|
|
PL 4848/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CASP => PL 4848/2023 |
Parecer do Relator |
07/05/2024 |
Prof. Reginaldo Veras |
|
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, e do PL 4915/2023, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CASP => PL 4848/2023 |
Substitutivo |
07/05/2024 |
Prof. Reginaldo Veras |
|
|
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|
|
PAR 1 CASP => PL 4848/2023 |
Parecer de Comissão |
05/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 4848/2023 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. |
|
|
|
SBT-A 1 CASP => PL 4848/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 4848/2023 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4848/2023 |
Parecer do Relator |
22/10/2024 |
Soraya Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
CVO 1 CE => PL 4848/2023 |
Complementação de Voto |
15/09/2025 |
Soraya Santos |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste e do de nº 4915/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 4848/2023 |
Parecer de Comissão |
15/09/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 4848/2023 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 4848/2023 |
Parecer do Relator |
27/10/2025 |
Leo Prates |
|
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 4915/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com a Subemenda adotada pela Comissão de Educação. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 4848/2023 |
Parecer de Comissão |
28/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 4848/2023 |
|
|
|
|
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|
|
|
|
PL 4848/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 4848/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4848/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 4848/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4848/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 4848/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4848/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 4848/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4848/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4848/2023 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 4848/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4848/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4848/2023 |
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RPD 11 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4848/2023 |
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RPD 12 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
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RPD 13 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Soraya Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4848/2023 |
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RPD 14 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4848/2023 |
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RPD 15 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 16 CE => PL 4848/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4848/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 17 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 18 CE => PL 4848/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4848/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 19 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Soraya Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4848/2023 |
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RPD 20 CE => PL 4848/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4848/2023 |
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