Imprimir

PL 4847/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3361/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 04/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento.
Indexação
Alteração, Lei Federal, atividade, movimentação, mercadoria, inaplicação, prestação de serviços, carregador autônomo, central de abastecimento. _Carregador autônomo, atividade, transporte, local, separação, armazenamento, caráter provisório, produto hortifrutigranjeiro, flor, comercialização, âmbito, central de abastecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-3361/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4847/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento
".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3361/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
07/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3361/2012
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4847/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-3361/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)