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PL 4845/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2783/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 04/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, Medida administrativa de trânsito, veículo, Transporte remunerado, ausência, licenciamento, irregularidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2783/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4845/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens
".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2783/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4845/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2023 Apense-se à(ao) PL-2783/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)