PLP 210/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 23/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Amaral - PV/AL

04/10/2023

Ementa

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2023

Apense-se à(ao) PLP-23/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 210/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)".

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-23/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.