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PL 4837/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nilto Tatto - PT/SP |
04/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas. |
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Indexação |
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Proibição, aquisição, carne, cação, tubarão, arraia, abastecimento, instituição pública, obrigatoriedade, identificação, espécie animal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
05/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4837/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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25/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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07/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) |
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08/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024) |
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23/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação. |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE). |
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10/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4837/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4837/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 4837/2023 |
Parecer do Relator |
05/12/2025 |
Túlio Gadêlha |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação. |
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PL 4837/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 4837/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4837/2023 |
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RPD 2 CMADS => PL 4837/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4837/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4837/2023 |
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RPD 3 CMADS => PL 4837/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4837/2023 |
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RPD 4 CMADS => PL 4837/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4837/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4837/2023 |
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RPD 5 CMADS => PL 4837/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4837/2023 |
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RPD 6 CMADS => PL 4837/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4837/2023 |
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RPD 7 CMADS => PL 4837/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4837/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4837/2023 |
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