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REQ 3413/2023 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 8591/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adolfo Viana - PSDB/BA |
04/10/2023 |
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Ementa |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 141 do RICD, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8591/2017, de autoria do Jorge Corte Real, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços”, para que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2024 |
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.413/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.413/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3413/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 141 do RICD, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8591/2017, de autoria do Jorge Corte Real, que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços”, para que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Saúde. ". |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.413/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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06/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2024 |
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