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RDF 1 CCJC => PL 5481/2020
Redação Final
Acessória de:
PL 5481/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 04/10/2023
Ementa
Redação Final do PL 5481/20
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).