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PL 4831/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Carlos Bacelar - PL/BA |
04/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei federal, critério, prorrogação, concessão de serviços públicos, energia elétrica. _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004), distribuidora de energia elétrica, geração distribuída, setor elétrico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4831/2023 (1) |
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PL 970/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4831/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
". |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023. |
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11/10/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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13/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) |
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14/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4403/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”". |
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22/12/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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27/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 4403/2023 do Sr. João Carlos Bacelar que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4403/2023. |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-970/2024. |
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05/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
O Relator, Dep. Icaro de Valmir, deixou de ser membro da Comissão |
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09/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4831/2023 Emendas apresentadas |
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PL 4831/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4831/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4403/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/12/2023 |
João Carlos Bacelar |
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Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”. |
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RPD 1 => PL 4831/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4831/2023 |
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RPD 2 => PL 4831/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4831/2023 |
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RPD 3 => PL 4831/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2023 |
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RPD 4 => PL 4831/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4831/2023 |
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RPD 5 => PL 4831/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4831/2023 |
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RPD 6 => PL 4831/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4831/2023 |
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RPD 7 => PL 4831/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4831/2023 |
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