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SBT 2 CCJC => PL 171/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 171/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 04/10/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Bacelar (PV-BA).
Tramitação
Data Andamento
04/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Bacelar (PV-BA).