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PL 580/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR 03/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Indexação
Alteração, Lei Federal, Lei Federal, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinação, percentual, produto de arrecadação, modalidade, loteria, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2023 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/12/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Aprovado o Parecer.
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.
12/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 580/2019 e do Substitutivo da CINDRE; e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2019, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CINDRE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 30/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.


13/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 580/2019 e do Substitutivo da CINDRE; e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2019, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CINDRE.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Oficio nº 935/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 580, de 2019, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
03/10/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 580/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
10/10/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Recebimento pela CINDRE.
• Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
11/10/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2023)
26/10/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2023)
12/12/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
• Aprovado o Parecer.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2023, Letra A.
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
26/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 580/2019, e do Substitutivo aprovado pela comissão de  Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, desde que adotadao subemenda de adequação 1; e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2019, e do  Substitutivo da CINDRE.
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.
22/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1762/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 580/2019 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).”".
12/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 580/2019 e do Substitutivo da CINDRE; e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2019, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CINDRE.
15/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/12/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 580/2019    Emendas apresentadas
PL 580/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2023 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 580/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 580/2019 Parecer do Relator 23/04/2024 Paulo Guedes Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 580/2019, e do Substitutivo aprovado pela comissão de  Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, desde que adotadao subemenda de adequação 1; e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2019, e do  Substitutivo da CINDRE.
PRL 2 CFT => PL 580/2019 Parecer do Relator 12/12/2025 Paulo Guedes Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 580/2019 e do Substitutivo da CINDRE; e, no mérito, pela aprovação do PL 580/2019, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CINDRE.
SBT 1 CFT => PL 580/2019 Substitutivo 12/12/2025 Paulo Guedes Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRE => PL 580/2019 Parecer do Relator 30/11/2023 Daniel Agrobom Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CINDRE => PL 580/2019 Substitutivo 30/11/2023 Daniel Agrobom Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
PAR 1 CINDRE => PL 580/2019 Parecer de Comissão 18/12/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
SBT-A 1 CINDRE => PL 580/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
PL 580/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1619/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2024 Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional Solicita a inclusão, na pauta do Plenário da Casa, dos projetos de lei que tratam da Gestão do Risco e Desastres e Cooperação Humanitária que estão em tramitação nesta Casa.
REQ 1762/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/05/2024 Gilson Daniel Requer a urgência para a apreciação do PL nº 580/2019 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).”.
REQ 4267/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/10/2025 Gilson Daniel Solicita a inclusão na pauta do Plenário da Casa, dos projetos de lei que tratam da Gestão do Risco e Desastres e Cooperação Humanitária que estão em tramitação nesta Casa, em atenção ao Dia Internacional da Redução do Risco de Desastres.