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PL 4825/2023 (Nº Anterior: PLS 520/2015) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Origem: |
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PLS 520/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
03/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e da aprovação parcial da Emenda nº 2/24, da Comissão de Trabalho (CTRAB), na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/24 e 3/24, da CTRAB. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
11/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e da aprovação parcial da Emenda nº 2/24, da Comissão de Trabalho (CTRAB), na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/24 e 3/24, da CTRAB.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 929/2023 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego". |
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03/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4825/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego". |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
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27/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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28/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foram apresentadas 3 emendas. |
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08/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para melhor definição do voto final quanto ao PL 4825/2023, uma vez que no voto final não está detalhado a aprovação parcial da emenda dois (como está no corpo do parecer), e sim apenas tá expresso que rejeitou todas as emendas. Na verdade o voto deve expressar: pela aprovação do PL 4825/2023, com a aprovação parcial da emenda 2, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 1 e 3. |
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11/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e da aprovação parcial da Emenda nº 2/24, da Comissão de Trabalho (CTRAB), na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/24 e 3/24, da CTRAB. |
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12/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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