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PL 4816/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15325/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Simone Marquetto - MDB/SP |
03/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia. |
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Indexação |
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Regulamentação profissional, profissão, Profissional multimídia, Exercício profissional, atribuição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/01/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15325/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (38) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4816/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia". |
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06/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2023. |
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09/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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11/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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13/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023) |
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26/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Flávia Morais. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra A. |
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15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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15/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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25/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer |
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• |
Prejudicado o Destaque nº 1, da Bloco UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, para Votação em Separado do(a) Art. 4º, apresentado ao PL 4816/2023 (art. 161, I), em razão da perda do objeto. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra B. |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2024). |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). |
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26/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2025/PS-GSE. |
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12/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1263/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 4816/2023 à sanção. |
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|
06/01/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15325/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 02 COL 02. |
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04/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 49/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 18/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4816/2023 Destaques apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 CCJC => PL 4816/2023 |
27/08/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 4816/2023 |
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PL 4816/2023 Emendas apresentadas |
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PL 4816/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
06/10/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 4816/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4816/2023 |
Parecer do Relator |
17/04/2024 |
Paulo Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4816/2023 |
Parecer do Relator |
25/11/2024 |
Paulo Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4816/2023 |
Parecer de Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 4816/2023. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4816/2023 |
Redação Final |
11/12/2024 |
Paulo Magalhães |
|
Redação Final do PL 4816/2023 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 4816/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4816/2023. |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 4816/2023 |
Parecer do Relator |
27/11/2023 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTRAB => PL 4816/2023 |
Parecer de Comissão |
15/12/2023 |
Comissão de Trabalho |
|
Projeto de Lei nº 4.816/2023, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia". |
|
|
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|
|
|
|
|
|
PL 4816/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 4816/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4816/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Paulo Magalhães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Paulo Magalhães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Castro Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Paulo Magalhães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Paulo Magalhães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Castro Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Simone Marquetto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Simone Marquetto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
|
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RPD 30 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Castro Neto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
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RPD 31 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Marcelo Crivella |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
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RPD 32 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Simone Marquetto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
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RPD 33 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Marcelo Crivella |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
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RPD 34 CCJC => PL 4816/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Mauricio Marcon |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4816/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
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RPD 35 CCJC => PL 4816/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Mauricio Marcon |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4816/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4816/2023 |
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RPD 36 CCJC => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 4816/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Leonardo Monteiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4816/2023 |
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RPD 2 CTRAB => PL 4816/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Flávia Morais |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4816/2023 |
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