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PL 4811/2023 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Natália Bonavides - PT/RN |
03/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação profissional, Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social, Administração Pública, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado o requerimento nº 66/2025,da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento ao REQ 044/2025, a fim de incluir novos(as) convidados(as) na audiência pública destinada debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
19/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4811/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.
". |
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24/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023. |
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21/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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22/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição. |
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20/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator Deputado Luiz Gastão. |
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27/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 879/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.811/23". |
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09/07/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolução à CCP. |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1354/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4811/2023, “que dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências”, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público". |
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14/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de promover o debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Administrador Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e áreas congêneres voltadas à atuação no setor público.
". |
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20/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 44/2025,da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública com o objetivo de promover o debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Administrador Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e áreas congêneres voltadas à atuação no setor público. |
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15/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento ao REQ 044/2025, a fim de incluir novos(as) convidados(as) na audiência pública destinada debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023.
". |
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12/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 66/2025,da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento ao REQ 044/2025, a fim de incluir novos(as) convidados(as) na audiência pública destinada debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023. |
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01/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 5181/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 4811/2023". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4811/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4811/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 4811/2023 |
Parecer do Relator |
19/12/2023 |
Luiz Gastão |
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Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências. |
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PL 4811/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 44/2025 CASP |
Requerimento de Audiência Pública |
14/05/2025 |
Erika Kokay |
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Requer a realização de audiência pública com o objetivo de promover o debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Administrador Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e áreas congêneres voltadas à atuação no setor público.
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REQ 66/2025 CASP |
Requerimento (Outros) |
15/07/2025 |
Erika Kokay |
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Requer o aditamento ao REQ 044/2025, a fim de incluir novos(as) convidados(as) na audiência pública destinada debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 4811/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Alfredinho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4811/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 879/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
27/03/2024 |
Comissão de Trabalho |
|
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.811/23. |
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REQ 1354/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
08/04/2025 |
Erika Kokay |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4811/2023, “que dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências”, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. |
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REQ 5181/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
01/12/2025 |
Natália Bonavides |
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Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 4811/2023. |
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