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SBT 1 CE => PL 7953/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7953/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago de Joaldo - PP/SE 03/10/2023
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP-SE).
Tramitação
Data Andamento
03/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP-SE).