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PL 4782/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR |
03/10/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, adquirente, passagem aérea, serviços, atividade, viagem, turismo, obrigatoriedade, agência de viagem, agência de turismo, emissão, comprovante, pagamento, prazo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4855/2023, PL-57/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4782/2023 (2) |
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PL 4855/2023; PL 57/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (50) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
30/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4855/2023 e PL 57/2024, apensados.
28/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva.
03/12/2025 04:45 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4782/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento
". |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
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16/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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17/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4855/2023. |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4855/2023, apensado, com substitutivo. |
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28/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2023) |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-57/2024. |
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07/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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18/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo. |
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30/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4855/2023 e PL 57/2024, apensados. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão a aprovação da inversão de pauta para a proposição. |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão,devido à ausência dos Autores. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência dos Autores |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer devido à ausência do autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/05/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Recebimento pela CTUR, com as proposições PL-4855/2023, PL-57/2024 apensadas. |
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30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 817, Letra A. |
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12/06/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB). |
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13/06/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025) |
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26/06/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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24/09/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023 e do PL 57/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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01/10/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/10/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB) |
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01/12/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva. |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva. |
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03/12/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 13:45 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do artigo 57, VI, do Regimento Interno. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra B. |
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05/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4855/2023, PL-57/2024 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4782/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 4782/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 4782/2023 |
Parecer do Relator |
24/11/2023 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4855/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 4782/2023 |
Substitutivo |
27/11/2023 |
Duarte Jr. |
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PRL 2 CDC => PL 4782/2023 |
Parecer do Relator |
18/06/2024 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CDC => PL 4782/2023 |
Substitutivo |
18/06/2024 |
Duarte Jr. |
|
|
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 4782/2023 |
Parecer do Relator |
30/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4855/2023 e PL 57/2024, apensados. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 4782/2023 |
Substitutivo |
05/05/2025 |
Duarte Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre as atividades das agências de turismo, para assegurar o fornecimento, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a confirmação do pagamento, de comprovante de aquisição de bilhetes de passagem aérea e demais serviços turísticos, bem como para garantir o repasse tempestivo de dados dos passageiros às companhias aéreas, nos termos da legislação aplicável (NOVA EMENTA). |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 4782/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4782/2023 |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4782/2023 |
Parecer de Comissão |
29/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 4782/2023 |
|
|
|
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTUR => PL 4782/2023 |
Parecer do Relator |
24/09/2025 |
Mersinho Lucena |
|
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023 e do PL 57/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PRL 2 CTUR => PL 4782/2023 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Mersinho Lucena |
|
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva. |
|
|
|
PRL 3 CTUR => PL 4782/2023 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Mersinho Lucena |
|
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva. |
|
|
|
PAR 1 CTUR => PL 4782/2023 |
Parecer de Comissão |
03/12/2025 |
Comissão de Turismo |
|
Parecer da Comissão (CTUR) ao PL 4782/2023 |
|
|
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|
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|
PL 4782/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023 |
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RPD 14 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023 |
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RPD 15 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023 |
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RPD 16 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023 |
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RPD 17 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 18 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023 |
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RPD 19 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4782/2023 |
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RPD 20 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023 |
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RPD 21 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 22 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 23 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4782/2023 |
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RPD 24 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 25 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 26 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 27 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 28 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 29 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 30 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 31 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 32 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 33 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 34 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 35 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 36 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 37 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 38 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 39 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 40 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 41 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Nilto Tatto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 42 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
|
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RPD 43 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4782/2023 |
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RPD 44 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 45 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4782/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 46 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4782/2023 |
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RPD 47 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023 |
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RPD 48 CDC => PL 4782/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4782/2023 |
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RPD 49 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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RPD 50 CDC => PL 4782/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4782/2023 |
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