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EMR 1 CCJC => PL 4411/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4411/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP 02/10/2023
Ementa
Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).