Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB-AP).
| SBT 1 CDU => PL 3373/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3373/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Acácio Favacho - MDB/AP | 03/10/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 03/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB-AP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 03/10/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB-AP). | |||||||||||||||