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PL 4776/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lídice da Mata - PSB/BA |
03/10/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à privacidade, criança, adolescente, exercício, direito à imagem, pais, responsável legal, compartilhamento, imagem, dados pessoais, plataforma digital, rede social. _Criança, adolescente, direito ao esquecimento, internet, solicitação, remoção, imagem, vídeo, dados pessoais, plataforma digital, rede social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2024 |
Apense-se a este o PL-4776/2023. Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4776/2023 (1) |
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PL 1779/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (38) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
28/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023 e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo.
02/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4776/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências". |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
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17/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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19/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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20/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Lido o Parecer pela Relatora Deputada Laura Carneiro. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Prof. Paulo Fernando. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.. |
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11/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1779/2024. |
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Apensação da proposição PL-1779/2024 à proposição PL-4776/2023. |
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• |
Apense-se a este o PL-4776/2023. Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023, e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo. |
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28/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023 e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Manifestação da Relatora Dep. Laura Carneiro a respeito do novo Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1779/2024 apensada. |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 10/07/2025, Letra A. |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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14/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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15/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni. |
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20/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy. Resultado: 20 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Júlia Zanatta. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024". |
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13/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025". |
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Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4776/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
21/05/2024 |
Apense-se a este o PL-4776/2023. Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4776/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4776/2023 |
Parecer do Relator |
14/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 4776/2023 |
Parecer do Relator |
15/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 4776/2023 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer do Relator ao PL nº 4776/2023 |
|
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SBT 1 CPASF => PL 4776/2023 |
Substitutivo |
08/12/2023 |
Laura Carneiro |
|
|
|
|
|
PRL 2 CPASF => PL 4776/2023 |
Parecer do Relator |
18/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023, e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CPASF => PL 4776/2023 |
Substitutivo |
18/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
Altera as Leis nº 8.069, de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente, e nº
10.406, de 2002, Código Civil, Lei nº 13.431,
de 4 de abril de 2017, para dispor sobre o
compartilhamento e publicação de imagem e
informações pessoais de crianças e
adolescentes por pais e responsáveis, em
plataformas online ou redes sociais.
|
|
|
|
PRL 3 CPASF => PL 4776/2023 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023 e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CPASF => PL 4776/2023 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Altera as Leis nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e 10.406, de 2002, Código Civil, dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais e responsáveis, em plataformas online ou redes sociais. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 4776/2023 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 4776/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CPASF => PL 4776/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4776/2023 |
|
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|
PL 4776/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/08/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 2 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 3 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 4 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 5 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 6 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 7 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023 |
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RPD 8 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 9 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/08/2025 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 10 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Caroline de Toni |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 11 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
19/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 12 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Lídice da Mata |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 13 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Diego Coronel |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 14 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 15 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023 |
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RPD 16 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 17 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 18 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 19 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 20 CCJC => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 21 CCJC => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
19/12/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4776/2023 |
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RPD 2 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
20/12/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 4776/2023 |
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RPD 3 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 4 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Filipe Martins |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 5 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2024 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 6 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 7 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 8 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 9 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023 |
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RPD 10 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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RPD 11 CPASF => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4776/2023 |
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RPD 12 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4776/2023 |
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RPD 13 CPASF => PL 4776/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023 |
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RPD 14 CPASF => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4776/2023 |
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RPD 15 CPASF => PL 4776/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4776/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4776/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4203/2025 |
Requerimento de Apensação |
09/10/2025 |
Rogéria Santos |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024. |
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REQ 4227/2025 |
Requerimento de Apensação |
13/10/2025 |
Rogéria Santos |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025. |
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