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EMR 1 CFT => PLP 231/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 231/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Guedes - PT/MG 02/10/2023
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
02/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).