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PL 4770/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Thiago de Joaldo - PP/SE |
02/10/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.947 de 2009. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Alimentação Escolar, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Consórcio público intermunicipal, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
09/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.
27/08/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4770/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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09/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
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31/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3738/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.”". |
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23/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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24/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023) |
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05/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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11/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/06/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
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09/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2025) |
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18/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA) |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC). |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão da ausência do Autor. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE). |
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Encerrada a Discussão. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação e Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão de ausência do Autor.. |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA). |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC) |
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28/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Fabio Costa, pelo Deputado Lafayette de Andrada. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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18/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4770/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4770/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4770/2023 |
Parecer do Relator |
27/11/2025 |
Delegado Fabio Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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PRL 2 CCJC => PL 4770/2023 |
Parecer do Relator |
18/05/2026 |
Delegado Fabio Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. |
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|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4770/2023 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
Socorro Neri |
|
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 4770/2023 |
Substitutivo |
09/06/2025 |
Socorro Neri |
|
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|
PAR 1 CE => PL 4770/2023 |
Parecer de Comissão |
28/08/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 4770/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 4770/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/08/2025 |
Comissão de Educação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4770/2023 |
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|
PL 4770/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4770/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Socorro Neri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Thiago de Joaldo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 4770/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4770/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 4770/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4770/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 4770/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4770/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 4770/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4770/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Socorro Neri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Thiago de Joaldo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 4770/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4770/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4770/2023 |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 4770/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4770/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3738/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
31/10/2023 |
Thiago de Joaldo |
|
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.” |
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