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PL 4769/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 431/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 02/10/2023
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais.
Indexação
Criação, Programa de Reparação Emergencial Imediata, União, ressarcimento, despesa, ente federado, situação de emergência, Calamidade pública, Desastre ambiental, fonte de recursos, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2023 Apense-se à(ao) PL-431/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ulisses Guimarães (MDB-MG), para o PL 431/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/06/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4769/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3368/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4769/2023".
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-431/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
10/10/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Recebimento pela CINDRE.
01/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-431/2020
15/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ulisses Guimarães (MDB-MG), para o PL 431/2020, ao qual esta proposição está apensada.
04/06/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3368/2023,do Sr. Afonso Hamm e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4769/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4769/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2023 Apense-se à(ao) PL-431/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4769/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3368/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/10/2023 Afonso Hamm Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4769/2023.