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PRL 1 CDC => PDL 170/2022
Parecer do Relator
Acessória de:
PDL 170/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 29/09/2023
Ementa
Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
29/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.