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PL 4756/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM |
29/09/2023 |
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Ementa |
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Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento. |
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Indexação |
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Prazo, proibição, cobrança, Conta de energia elétrica, Cartório de protestos de títulos e documentos, atraso, pagamento, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo.
26/03/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
11/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
26/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4756/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento". |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
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16/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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17/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) |
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06/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques em razão de aprovação de Requerimento de inversão de Pauta. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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26/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria devido ao acordo quanto ao mérito. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, para alteração no parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em razão da aprovação da inversão de pauta. |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de votação os Deputados Paulão e Duarte Jr., |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação em votação simbólica |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/03/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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27/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 277, Letra A. |
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30/04/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM). |
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02/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. |
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12/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Guidi (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias". |
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02/07/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Ricardo Guidi que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias. |
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26/11/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra B. |
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28/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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|
19/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4756/2023 Emendas apresentadas |
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PL 4756/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 4756/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4756/2023 |
Parecer do Relator |
06/06/2024 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CDC => PL 4756/2023 |
Substitutivo |
07/06/2024 |
Gisela Simona |
|
|
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 4756/2023 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 4756/2023 |
Substitutivo |
09/12/2024 |
Gisela Simona |
|
|
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 4756/2023 |
Parecer do Relator |
10/12/2024 |
Gisela Simona |
|
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 4756/2023 |
Substitutivo |
29/01/2025 |
Gisela Simona |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4756/2023 |
Parecer de Comissão |
27/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 4756/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 4756/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4756/2023 |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 4756/2023 |
Parecer do Relator |
11/06/2025 |
Sidney Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 4756/2023 |
Parecer de Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Parecer da Comissão (CME) ao PL 4756/2023 |
|
|
|
|
|
|
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|
|
PL 4756/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4756/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4756/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Gisela Simona |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4756/2023 |
|
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RPD 18 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4756/2023 |
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RPD 19 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Gisela Simona |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4756/2023 |
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RPD 20 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/03/2025 |
Gisela Simona |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4756/2023 |
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RPD 21 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4756/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4756/2023 |
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RPD 22 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
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RPD 23 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/03/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4756/2023 |
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RPD 24 CDC => PL 4756/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4756/2023 |
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RPD 25 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
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RPD 26 CDC => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/03/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4756/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4756/2023 |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 63/2025 CME |
Requerimento de Audiência Pública |
12/06/2025 |
Ricardo Guidi |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias. |
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RPD 1 CME => PL 4756/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
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RPD 2 CME => PL 4756/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4756/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4756/2023 |
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RPD 3 CME => PL 4756/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Sidney Leite |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4756/2023 |
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