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RDF 1 CCJC => PL 3639/2019 (Nº Anterior: PLS 249/2018)
Redação Final
Acessória de:
PL 3639/2019 (Nº Anterior: PLS 249/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 28/09/2023
Ementa
Redação Final  ao PL 3639/2019
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
28/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).