Apresentação da EMR n. 2 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).
| EMR 2 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vicentinho Júnior - PP/TO | 28/09/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/09/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Apresentação da EMR n. 2 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/09/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 2 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). | |||||||||||||||