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PL 4741/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 289/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ismael - PSD/SC 28/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantia, Décimo terceiro salário, equidade, trabalhador, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2023 Apense-se à(ao) PL-289/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4741/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)".
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-289/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
05/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
19/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4741/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2023 Apense-se à(ao) PL-289/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)