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PL 3008/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jaques Wagner - PT/BA 27/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2023 Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação.


20/03/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020, com emenda.


17/12/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido 0 Ofício nº 909/23SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.008, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei n° 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa
Referencial (TR)".
27/09/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3008/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR)".
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
10/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
21/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
22/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação.
13/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Veras.
• Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
15/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo de Vista Encerrado
13/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Carlos Veras.
20/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Veras.
• Aprovado o Parecer.
21/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 22/03/2024 PAG 301, Letra A.
22/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
18/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
26/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício
01/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• VInformativo CONOF
02/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3008/2020; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020.
03/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do Parecer
• Vista ao Deputado Kim Kataguiri.
11/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
17/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
18/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020, com emenda.
05/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2026, Letra B.
12/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.